{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119034,"origem":"stj","sha256_origem":"0198c7ba185950104ee804e2a97e60247b09e316cd7d5adea484ca6122d56eaa","registro_original":{"id_fonte":"941087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873448","numero_registro":"202500724070","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE\nINVENTÁRIO. EXTINÇÃO COM REMESSA DO PEDIDO AOS MEIOS ORDINÁRIOS.\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no\nart. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, em face de\nacórdão que concluiu pela ausência de litigiosidade em incidente de\nhabilitação de crédito em inventário, negando a condenação em\nhonorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente alegou\nviolação aos artigos 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil,\nsustentando que houve litigiosidade no incidente de habilitação de\ncrédito, instaurado contraditório com impugnação e resistência dos\ninteressados, o que justificaria a condenação em honorários\nsucumbenciais.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em discussão\nconsiste em saber se é cabível a condenação em honorários\nadvocatícios sucumbenciais em incidente de habilitação de crédito em\ninventário, extinto por objeção apresentada por interessado, à luz\ndo princípio da sucumbência.\rIII. Razões de decidir\r3. No caso, o\nTribunal de origem entendeu que a mera discordância dos herdeiros ao\npedido de habilitação de crédito não caracteriza litigiosidade no\nprocedimento, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios\nsucumbenciais.\r4. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior,\n\"São incabíveis honorários de advogado em incidente de habilitação\nde crédito em inventário que seja extinto por objeção de alguma\nparte interessada, porquanto não resolvido nenhum litígio pelo juiz,\nnão se podendo falar em vencedor e vencido. Somente com a abertura\nda via ordinária é que será efetiva e definitivamente resolvido o\nlitígio verificado no plano material acerca do direito do credor em\nface do espólio, oportunidade em que, aí sim, serão fixados os\nrespectivos honorários.\" (REsp n. 2.045.640/GO, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de\n28/4/2023.)\r5. O acórdão recorrido está em sintonia com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ponto, atraindo a\naplicação da Súmula 83/STJ.\r6. Os mesmos óbices impostos à admissão\ndo recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a\nanálise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do\ndissídio jurisprudencial.\rIV. Dispositivo\r7. Agravo conhecido para\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy\nAndrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"72027c8c4e38da53695b8f5b0f972ce0b356a6ea7a585f8158adec9168195f88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}