{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119036,"origem":"stj","sha256_origem":"fdab19b93ff880fd2f6906a194dbbb57422649ce48bd35308a10956782ce98a4","registro_original":{"id_fonte":"941089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2977659","numero_registro":"202502415315","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO\nLOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual se discute a prescrição intercorrente em execução de título\nextrajudicial.\r2. A parte agravante alegou violação aos arts. 921,\nIII, §§ 1º e 4º, e 924, V, do Código de Processo Civil, sustentando\nque o recurso especial preenchia os requisitos necessários ao seu\nconhecimento e provimento.\r3. O juízo singular declarou a prescrição\nintercorrente da pretensão executiva, considerando a ausência de\ndiligências frutíferas e a inércia do exequente ao longo de mais de\n17 anos, conforme disposto no art. 921, § 4º, do CPC.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r4. A questão em discussão consiste em saber se a\nprescrição intercorrente pode ser afastada pelo pedido reiterado de\nrealização de pesquisas patrimoniais, mesmo que estas não tenham\nsido eficazes para localizar bens penhoráveis do devedor.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a\nconsumação da prescrição intercorrente não depende da inércia do\ncredor, sendo configurada pelo mero transcurso do tempo sem a\nlocalização de bens penhoráveis.\r6. O pedido reiterado de realização\nde pesquisas patrimoniais não afasta a inércia do exequente, pois\nsua descaracterização pressupõe a prática de diligências úteis,\nnecessárias e eficazes à satisfação do crédito, o que não ocorreu no\ncaso.\r7. O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da\nprimeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens\npenhoráveis, conforme o art. 921, § 4º, do CPC.\r8. Para conhecer da\ncontrovérsia apresentada no recurso especial, seria necessário o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento\nvedado pela Súmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e511c62b7149393851ade05a8174a035c2ceba234780a0132b53f5c4a25384b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdab19b93ff880fd2f6906a194dbbb57422649ce48bd35308a10956782ce98a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}