{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119038,"origem":"stj","sha256_origem":"d6d6ae6096fa76f1de42c455cb84ba1764294920626f995daa11711fb0c1cb8e","registro_original":{"id_fonte":"941091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233784","numero_registro":"202503464117","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO A MENOR PARA TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL\n(AME). INCIDÊNCIA AO CASO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DESTA CORTE. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Recurso especial interposto\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\ndeterminou a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento\nRisdiplam (Evrysdi) por plano de saúde para tratamento de Atrofia\nMuscular Espinhal (AME tipo 1), reformando sentença de\nimprocedência.\r2. A negativa de cobertura pelo plano de saúde\nbaseou-se na alegação de que o medicamento seria de uso domiciliar,\nexcluído da cobertura contratual. O acórdão recorrido destacou a\naprovação do medicamento pela ANVISA, sua incorporação ao SUS pela\nCONITEC, pareceres técnicos favoráveis e a inexistência de\nsubstituto terapêutico.\r3. O Tribunal de origem fundamentou sua\ndecisão na jurisprudência deste STJ (EREsp 1889704/SP) e na Lei nº\n14.454/2022, que admite cobertura excepcional de tratamentos fora do\nrol da ANS, desde que preenchidos requisitos técnicos, como eficácia\ncomprovada e recomendação por órgãos especializados.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a\nnegativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de\nsaúde, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada\ndo Superior Tribunal de Justiça.\rIII. Razões de decidir\r5. O exame\ndo recurso especial esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, que\nvedam a análise de cláusulas contratuais e o reexame de matéria\nfático-probatória, respectivamente.\r6. A decisão recorrida está em\nconsonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que considera\nabusiva a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA\ne prescritos por médico assistente, atraindo a incidência da Súmula\n83 do STJ.\r7. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de\ncusteio de medicamentos essenciais ao tratamento de doenças graves,\ndesde que preenchidos os requisitos técnicos e legais, como no caso\nem análise.\rIV. Dispositivo\r8. Resultado do Julgamento: Recurso\nespecial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo\nprejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2350259837f1b26b8e65b970ef52d84775d4416b18ad6297244a16ac364c9322","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6d6ae6096fa76f1de42c455cb84ba1764294920626f995daa11711fb0c1cb8e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}