# Registro público: TJAL — 07013424620178020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d0c6f54c7a89d3be193b3c33133902d9c234f678e525c3d8c22a1953acedd1f8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-22 - **Último ato com data válida:** 2022-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-25** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-30** — Documento (TPU 581) > **2021-09-21** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-26** — Custas (TPU 479) > **2021-08-26** — Custas (TPU 479) > **2021-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-05T08:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-25T12:35:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-22T10:50:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-09T11:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-11-24T13:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-22T12:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-22T12:02:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-01-25T14:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-30T17:20:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-21T10:32:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-19T21:14:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-18T21:47:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-05T10:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-26T15:39:59.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-08-26T15:31:17.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-08-26T10:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-26T09:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-25T12:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-29T10:14:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-28T17:22:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-28T14:23:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-04-14T16:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-13T11:53:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-04T16:05:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-07T00:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-04T08:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-03T09:08:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-27T15:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-20T16:20:53.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-05-08T16:06:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-17T08:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-04-16T11:52:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-07T14:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-30T10:28:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-27T14:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-03-27T12:53:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-03-27T12:39:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-21T10:45:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-18T20:32:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-03-18T11:33:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190397.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-03-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-03-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-07-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:02:04\.609000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171122110648 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d0c6f54c7a89d3be193b3c33133902d9c234f678e525c3d8c22a1953acedd1f8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07014475220198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 07023222220198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - [TJAL — 07021438820198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJES — 00000136520058080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** d0c6f54c7a89d3be193b3c33133902d9c234f678e525c3d8c22a1953acedd1f8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d0c6f54c7a89d3be193b3c33133902d9c234f678e525c3d8c22a1953acedd1f8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)