{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119048,"origem":"stj","sha256_origem":"6bc8714ad5a3c0b87a342d70da42788b69d8c7e91152598797f5a657fee7ec72","registro_original":{"id_fonte":"941101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849901","numero_registro":"202500352664","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES CONSTRITOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO\nFISCAL. BEM DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.\n47 DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n282/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nem que a parte agravante sustentou violação ao art. 47 da Lei n.\n11.101/2005 e aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.\r2.\nA parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência\nde requisitos para reforma do julgado.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3.\nHá duas questões em discussão: (i) se o acórdão recorrido incorreu\nem negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve violação ao\nart. 47 da Lei n. 11.101/2005, à luz da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. O art. 47 da Lei n.\n11.101/2005 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que\nimpede a apreciação da matéria em recurso especial, nos termos da\nSúmula 282/STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024).\r5. O\nacórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, segundo a qual Valores em dinheiro não constituem bens de\ncapital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista\nno artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos\natos de constrição.(CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de\n25/4/2024.) . Incidência da Súmula 83/STJ.\r6. A superação do óbice\nda Súmula 83/STJ exige a demonstração de precedentes contemporâneos\nou supervenientes em sentido diverso, o que não ocorreu (AgRg no\nAREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, DJe de 18/8/2014).\rIV. DISPOSITIVO\r7. Agravo em\nrecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"111801393f0044da6ea0ed678b6268edd05871a89d78f197f3baa80fae549d9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}