# Registro público: TJTO — 00073048020208272731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f92a18fd13c6db2c62b6959959e0cccc2b0f0a292d484f483c98ea99d2933208

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-01-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-01-10** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-30** — Preliminar (TPU 12753)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Poluição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-16T16:03:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2020-11-18T13:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-02-24T14:30:11.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-07-07T19:15:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-07-07T19:22:41.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-09-03T16:28:40.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-09-30T17:46:03.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-10-06T15:27:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-12-17T16:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-02-04T20:20:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2020-11-18T13:45:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2020-12-17T10:03:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-08-30T15:30:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-09-30T17:35:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-09-30T17:46:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2021-10-06T15:27:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-01-10T10:33:49.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-01-26T17:47:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-02-04T20:20:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-03-29T16:05:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}
- 2022-03-29T16:05:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5258", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Poluição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-18 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-24 — Preliminar; designada; preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-07 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-07 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-03 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-30 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-07-07 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Poluição»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-26T10:43:41\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201116160302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f92a18fd13c6db2c62b6959959e0cccc2b0f0a292d484f483c98ea99d2933208

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00032012520238272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJTO — 50364238520128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742447/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJSP — 00005817920138260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJTO — 00062071620188272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1223491/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJSP — 00026416820248260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00416027420168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJAL — 08001013620178020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAL — 08000026620228020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3621
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins / Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema