{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119054,"origem":"stj","sha256_origem":"8f94e3181429458a876ac542d7365ee9aa16dee19098c2a8b3e53c8f922589b3","registro_original":{"id_fonte":"941107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3036922","numero_registro":"202503362341","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECSIÕES DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE\nEXORBITÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7\nE 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, sob os fundamentos de ausência de violação aos\ndispositivos apontados, incidência da Súmula 83/STJ e ausência de\ncaracterização de dissídio jurisprudencial.\r2. A parte agravante\nsustenta afronta aos arts. 1.022, II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC,\ne 186 e 927 do Código Civil, além da inaplicabilidade das Súmulas 7\ne 83 do STJ, e a comprovação de dissídio jurisprudencial, buscando a\nanulação ou reforma de decisões condenatórias ao pagamento de\nindenização por danos materiais e morais em decorrência de descontos\nindevidos em benefício previdenciário.\rII. Questão em discussão\r3. A\nquestão em discussão consiste em verificar se o recurso pode ser\nconhecido, diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em\nconta a pretensão recursal acima delineada.\rIII. Razões de\ndecidir\r4. A decisão recorrida analisou detidamente todas as\nquestões jurídicas postas, afastando a alegação de afronta aos arts.\n1.022 e 489 do CPC, por inexistência de omissão, obscuridade ou\ncontradição nos acórdãos recorridos.\r5. Decisão do Tribunal de\norigem que, analisando o conjunto de fatos e provas produzido nos\nautos, consignou que a parte agravante não comprovou a contratação\ndo serviço, não apresentando documentação hábil para essa\nfinalidade.\r6. Ademais, a Corte local, diante das peculiaridades do\ncaso concreto, fixou a indenização por danos morais em valor que\nevidentemente não se revela exorbitante.\r7. A revisão do quadro\nfático-probatório estabelecido na instância de origem é inviáv el em\nsede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r8. A\njurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula 83/STJ\nimpede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\r9. A\njurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Súmula 7 também se\naplica aos recursos especiais interpostos pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, quando o dissídio é apoiado em fatos e\nnão na interpretação da lei.\rIV. Dispositivo\r10. Agravo em recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"273c54ce6d73a8e7432a289f2252c5d2c3a71b145f43ed980fa2ae2a310ca959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8f94e3181429458a876ac542d7365ee9aa16dee19098c2a8b3e53c8f922589b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}