{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119057,"origem":"stj","sha256_origem":"57f66bf38b6c81d6d3c7749f693b7ae5b03ff2bf2d271ba5888018f151fa5f30","registro_original":{"id_fonte":"941110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3009619","numero_registro":"202502956274","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO ENTRE MARCA\nREGISTRADA E NOME EMPRESARIAL ANTERIOR. USO LEGÍTIMO, PACÍFICO E\nCONTÍNUO DA EXPRESSÃO PELA EMPRESA RECORRIDA. CRITÉRIOS DE\nANTERIORIDADE, TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE. POSSIBILIDADE DE\nCONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL COM FUNÇÃO\nDE MARCA. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA CONTRA HONORÁRIOS. SÚMULAS\n7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A questão em\ndiscussão consiste em saber se o registro da marca \"Recanto da Paz\"\nno INPI confere exclusividade absoluta ao seu titular, em detrimento\ndo uso anterior e contínuo do nome empresarial pela parte recorrida,\nno mesmo território e ramo de atividade.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A\nCorte de origem analisou detidamente as questões jurídicas postas,\nafastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com\nbase em precedentes que reconhecem a inexistência de omissão quando\na decisão é fundamentada e suficiente para o deslinde da\ncontrovérsia.\r4. O registro da marca no INPI não confere direito\nabsoluto de exclusividade, especialmente quando comprovado o uso\nanterior legítimo da mesma expressão por terceiro, de forma pacífica\ne contínua, sem indícios de má-fé ou confusão junto ao público\nconsumidor.\r5. A solução de conflitos entre marca registrada e nome\nempresarial deve observar os critérios de anterioridade,\nterritorialidade e especificidade, conforme entendimento consolidado\ndo Superior Tribunal de Justiça.\r6. No caso concreto, a parte\nrecorrida utilizava o nome fantasia de forma contínua e anterior ao\nregistro da marca pela recorrente, dentro do mesmo território e ramo\nde atividade, o que justifica a convivência entre os direitos, nos\ntermos da jurisprudência consolidada desta Corte. Incidência,\nportanto, da Súmula 83 do STJ.\r7.A revisão dos honorários\nsucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias demanda reexame de\nmatéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\rIV.\nDISPOSITIVO\r8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b0c7873d9be086edb2a968a1124d7c3c4ae8880c54e6d52a0fc2e8d836584099","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"57f66bf38b6c81d6d3c7749f693b7ae5b03ff2bf2d271ba5888018f151fa5f30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}