{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11906,"origem":"stj","sha256_origem":"69ea7a9eebee304db4c8a6bc4f79f2177e697f45b2df97d66db1971ba8d7e6a8","registro_original":{"id_fonte":"000823902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1369724","numero_registro":"201802486183","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. VERBAS DO\nFUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ADPF N. 528. OBSERVÂNCIA. JUROS DE\nMORA. AUTONOMIA. PAGAMENTO. VIABILIDADE. \n1. De acordo com o entendimento pacificado pela eg. Primeira Seção\ndo STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em\ncrédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da\nvinculação constitucional e legal específica dos recursos em\ndestaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu\nmagistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa.\n2. A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF n. 528, reconheceu\na inconstitucionalidade do  pagamento de honorários advocatícios\ncontratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, na linha já\nassentada pelo STJ, ressalvando o adimplemento de tal verba com base\nno montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o\nvalor do precatório devido pela União, à vista da natureza autônoma\ndos juros em relação à verba principal.\n3. Agravo interno provido. ","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),\nBenedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO DO FUNDEF/FUNDEB - RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1703697>>-PE\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PAGAMENTO - RECURSOS\nDESTINADOS AO FUNDEB/FUNCEF - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[ADPF 528]]\n(VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB/FUNDEF - DESTAQUE DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA QUANTO À PARCELA REFERENTE\nAOS JUROS MORATÓRIOS INSERIDOS NA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1789911>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b379768a12663d60fe601f4d288249b38688be07a356cabffaed2aaea0efbfcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}