{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119061,"origem":"stj","sha256_origem":"501ba6c0757e84734966a97d9daef2b352260ed7f2a88fdef794d68ef8e942cb","registro_original":{"id_fonte":"941114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2987095","numero_registro":"202502553590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.\nUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA.\nMODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se\ndiscutia a possibilidade de reconhecimento de usucapião\nextraordinária em favor da recorrente.\r2. A sentença de origem\nreconheceu a usucapião extraordinária, mas o Tribunal de Justiça\nreformou a decisão, entendendo que a posse exercida pela recorrente\nnão preenchia o requisito do animus domini, sendo precária e\ndecorrente de cessão gratuita e posterior contrato de locação.\r3. A\nparte agravante sustenta que os requisitos para o conhecimento e\nprovimento do recurso especial estão presentes, enquanto a parte\nagravada defende a manutenção do julgado.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r4. A questão em discussão consiste em saber se a posse\nexercida pela recorrente preenche os requisitos para o\nreconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente o animus\ndomini, e se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em\nsede de recurso especial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. O reconhecimento\nda usucapião extraordinária exige a comprovação de posse com animus\ndomini, de forma contínua, mansa e pacífica, o que não foi\ndemonstrado no caso concreto, conforme entendimento do Tribunal de\norigem.\r6. A análise do recurso especial demandaria o reexame de\nfatos e provas, como o contrato de locação, o contexto da cessão\ninicial e os depoimentos testemunhais, o que é vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\r7. A função uniformizadora do recurso especial não permite\nsua utilização para rejulgamento do contexto fático-probatório,\nsendo inviável a revisão da qualificação jurídica da posse feita\npelo Tribunal de origem.\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo conhecido para\nnão conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8a25e66505a59317a80a75d5bb96442831b4bae74ec42995d3ec4c2155d809d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"501ba6c0757e84734966a97d9daef2b352260ed7f2a88fdef794d68ef8e942cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}