{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119065,"origem":"stj","sha256_origem":"e09ea4a50d81c8b87df31e76b8b9f6900e2423b5f741e213712f6a7b0743419a","registro_original":{"id_fonte":"941132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186033","numero_registro":"202400697130","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR.\nOFENSAS VEICULADAS PELA INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE E\nLIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO\nABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA COM\nDEFICIÊNCIA FÍSICA. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL.\nI. HIPÓTESE EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por pessoa com deficiência física,\nofendida por vereador, contra acórdão que reformou a sentença de\nprocedência dos pedidos de compensação por danos morais.\n2. Recurso especial interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em\n5/12/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. O propósito recursal consiste em decidir se a propagação de\nofensas discriminatórias por vereador contra pessoa com deficiência,\ndeclaradas em sessão pública e veiculadas pela Internet, configura\nato ilícito passível de compensação por danos morais, ou se a\nconduta estaria resguardada pela imunidade material parlamentar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Segundo a jurisprudência do STF, para que as declarações do\nvereador estejam amparadas pela imunidade parlamentar material é\nnecessário que as suas palavras, votos e opiniões (I) mantenham\npertinência com o exercício do mandato; e (II) tenham sido\nproferidos na circunscrição do município.\n5. Na hipótese de a declaração de um parlamentar, veiculada pela\nInternet, ultrapassar os limites da pertinência temática com a\nfunção do mandato, por meio de ofensas discriminatórias contra\npessoa com deficiência física, essa manifestação não estará\nresguardada pela imunidade parlamentar, na medida em que extrapolar\nos critérios da pertinência temática.\n6. A imunidade material parlamentar não afasta o dever de compensar\nos danos morais decorrentes de ofensas discriminatórias declaradas\npor vereador contra pessoa com deficiência, mesmo que a manifestação\nse dê, inicialmente, em sessão pública e, posteriormente, seja\nveiculada pela Internet.\n7. No particular, (I) o Juízo de primeiro grau decidiu, ao avaliar\nas declarações do recorrido, separar as críticas realizadas em\nfunção do excesso de gastos das ofensas proferidas em razão da\ndeficiência física da pessoa do recorrente, sob o fundamento de que\no recorrido violou as fronteiras da imunidade material; por sua vez,\n(II) o Tribunal de segundo grau decidiu reformar a sentença, sob o\nfundamento de que tanto as críticas quanto as ofensas proferidas\npelo recorrido, por mais excessivas, acusatórias e exageradas que\nfossem, estavam amparadas pela imunidade material.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para reformar\no acórdão estadual, a fim de restabelecer a sentença que condenou o\nvereador.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"538a4646ba9e0c8c7118b112d5be74609a5b668331ddf0686f9faa8d215842b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}