{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119076,"origem":"stj","sha256_origem":"27f0487e8056c95670b08d3bdb3b19af7874f70baf93321d844c5de138ff1aa5","registro_original":{"id_fonte":"941193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941789","numero_registro":"202501834602","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO DE\nVIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.\nPRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº\n5/STJ E 7/STJ.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nfirmou-se no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual que\nprevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida\nem grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia\nnotificação em prazo razoável, ocorrência de desequilíbrio atuarial\ne, ainda, oferecimento de alternativa ao grupo de segurados.\nPrecedentes.\r2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à\nalegada abusividade na rescisão unilateral, demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos e nova interpretação de\ncláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial em\nvirtude do óbice das Súmula nº 5/STJ e 7/STJ.\r3. Agravo conhecido\npara não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8007f7583e661ddc8ebf92aaa0a2e97ba35b96a084486ea73c8e5e1a16b35c00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}