# Registro público: TRE-ES — 06000387320216080008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af4496b12bef98d3c8c2db18e870bb4842810f791ecbfb7ca7e679e2aa2b1f81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-23
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-08** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-23T10:23:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-26T14:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-01-25T17:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T15:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T15:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T15:35:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-10T02:20:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-10T02:20:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T02:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T02:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-22T12:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T10:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-08T15:27:02.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T15:02:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-15T15:02:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63878", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af4496b12bef98d3c8c2db18e870bb4842810f791ecbfb7ca7e679e2aa2b1f81.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-08 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T22:21:00\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210423102305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af4496b12bef98d3c8c2db18e870bb4842810f791ecbfb7ca7e679e2aa2b1f81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06000661820256080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772389/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06000381420206080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191906/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 39 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000662820246090131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- [TRE-ES — 06000381020256080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190728/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-ES
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000182620266140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201154/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 013ª ZONA ELEITORAL DE BRAGANÇA PA
- [TRE-GO — 06000665220246090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200402/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TRE-BA — 06000703020266050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200387/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000417920246160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318302/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL / 79 ª zona eleitoral-Ibaiti

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000387320216080008 no TRE-ES começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af4496b12bef98d3c8c2db18e870bb4842810f791ecbfb7ca7e679e2aa2b1f81.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-es/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af4496b12bef98d3c8c2db18e870bb4842810f791ecbfb7ca7e679e2aa2b1f81
- **SHA-256 do comentário:** 9d27ce71e77f9da47b23d24f2a612719c87e98cee7e55ddd1f5c8266b28c265c