{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119080,"origem":"stj","sha256_origem":"d6cb6740679c413bfa955c382a1c280558af2774249feced9cc79153cb38c534","registro_original":{"id_fonte":"941202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2979909","numero_registro":"202502444647","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC).\nINEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I E II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO\nINDEVIDA. OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não se configura\nnegativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de\nmodo suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia,\nsobretudo quanto à impropriedade da negativação e ocorrência de dano\nmoral.\r2. Em ações declaratórias negativas de débito, compete ao\nfornecedor comprovar a contratação subjacente, sendo insuficientes\ndocumentos unilaterais e telas sistêmicas desacompanhados de provas\nidôneas.\r3. A inscrição indevida em cadastro restritivo, fundada em\nrelação jurídica não demonstrada, configura dano moral in re ipsa e\nimpede revisão de circunstâncias fáticas e valores nesta via\nespecial.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca59cd8a5099fdacd6872f4fa26f2b4914d35425ebcd2b5941ee3347913b9540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}