{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119085,"origem":"stj","sha256_origem":"7b2db93c6dc247cf70bb5a8c1537ad72a6090347fdb0d7848bcc078ed3f250f2","registro_original":{"id_fonte":"941217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2902679","numero_registro":"202501210721","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE VALORES. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA\nLIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA. CASO CONCRETO. PROVA IRRELEVANTE PARA\nO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.\nSOLIDARIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Diante da impugnação dos fundamentos\nda decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da\nPresidência do STJ para novo exame do agravo em recurso especial.\r2.\nInexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos\narts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão\nrecursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando\nrediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão\nvergastado.\r3. Indeferida a prova requerida e julgada\nantecipadamente a lide, não pode o magistrado na sentença concluir\npela ausência de prova dos fatos alegados e consignar a\nimprocedência do pedido.\r4. No caso dos autos, embora indeferida a\nprova testemunhal, o acórdão recorrido deixou claro que a tese que\nse pretendia comprovar - a de que a relação entre as partes na\nprática evidenciava que as atuações eram independentes entre si -\nmostrava-se irrelevante para a solução da controvérsia, diante da\nprevisão contratual expressa de responsabilidade solidária das\nconsorciadas. Assim, não se caracteriza o alegado cerceamento de\ndefesa.\r5. A alteração das conclusões do colegiado estadual quanto à\nexistência de cláusula contratual prevendo a solidariedade entre as\nconsorciadas implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de\ncláusula contratual, inviável em recurso especial pelas Súmulas nºs\n5 e 7 do STJ.\r6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso\nespecial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\nMinistra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff77a0965983655d1c0247152900e2d223427ddb10d4ca0353e4f5c7c1eeeb48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b2db93c6dc247cf70bb5a8c1537ad72a6090347fdb0d7848bcc078ed3f250f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}