{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119086,"origem":"stj","sha256_origem":"e09bd63d2238dfc6b072b19566e36c03abaaf8b468fac99db9e168c4e74dff55","registro_original":{"id_fonte":"941220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2954487","numero_registro":"202502030742","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO\nRENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. A alegada violação dos arts. 71, IV, e 72, § 1º, da\nLei 8.245/91 demanda reexame das premissas fáticas fixadas pelas\ninstâncias ordinárias - natureza de proposta não homologada, recusa\nde acordo e suficiência da perícia -, atraindo o óbice da Súmula\n7/STJ.\r2. Inexiste afronta aos arts. 7º, 141, 336 e 492 do CPC\nquando fixado o novo aluguel dentro do objeto da renovatória,\nresolvendo a controvérsia sobre o valor do locativo com base em\nprova técnica regularmente produzida.\r3. Não se configura dissídio\njurisprudencial na ausência de cotejo analítico e identidade fática,\nsobretudo quando o acórdão recorrido se mostra alinhado com a\norientação desta Corte quanto à incidência da Súmula 7/STJ em\nhipóteses análogas.\r4. Agravo conhecido e recurso especial não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11a24d4c22939c1033afea1a9f7510e8d2a6b18dab101e3b65a42e9d6e0c1dee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e09bd63d2238dfc6b072b19566e36c03abaaf8b468fac99db9e168c4e74dff55","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}