{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119090,"origem":"stj","sha256_origem":"b0f7ab49b7df0a5a63778e5a84efb989612bc68ee6a391eb7ad53b89bd2a1bd7","registro_original":{"id_fonte":"941226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3008707","numero_registro":"202502940331","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO.\nATRASO. DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE\nCONSUMO. JURISPRUDÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. No caso, o\nacórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, tanto no que se refere à legitimidade passiva da loteadora,\ncomo na fixação excepcional de danos morais e lucros cessantes, haja\nvista o atraso excessivo na entrega do lote, que inviabilizou sua\nedificação. Precedentes.\r2. Diante do exame das circunstâncias\nparticulares do caso concreto pelo acórdão recorrido, o recurso\nespecial é inviável, na medida em que se faz imprescindível o vedado\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº\n7/STJ).\r3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f4ffb7c91125a76b3866592da6a921bdfd95a031d252f29ebe542982ba5a290b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}