{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119096,"origem":"stj","sha256_origem":"a9ec1a0ff95543ef603f23548c9bdcad81a146070f0c421826039a7a355e34dd","registro_original":{"id_fonte":"941245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2940053","numero_registro":"202501794712","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSOS\nESPECIAIS VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC84, §§ 1º E 3º, DO\nEPD E 755, I , DO CPC E 1.775, §§ 1º E 2º, DO CC. ACÓRDÃO RECORRIDO\nQUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES INEXISTINDO\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\nDO ART. 755 DO CPC. SÚMULAS NºS 282 DO STF E 211 DO STJ. APLICAÇÃO\nDAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.146/2015 QUANTO AO REGIME\nDAS INCAPACIDADES REGULADAS PELOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL.\nALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL LOCAL QUE\nENTENDEU QUE A INCAPACIDADE DA INTERDITADA ESTARIA RESTRITA ÀS\nESFERAS PATRIMONIAL E NEGOCIAL, E NÃO A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL\nCOMO SAÚDE, EDUCAÇÃO E VIDA SOCIAL. SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ.\nNOMEAÇÃO DA FILHA PARA CURADORA COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS\nAUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA\nCONHECER EM PARTE DOS RECURSOS ESPECIAL E NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r1.\nNão há que se falar em negativa de prestação jurisdicional,\nporquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma\nfundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os\nargumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\r2. É inadmissível o recurso\nespecial quando ausente o prequestionamento do preceito legal dito\nviolado. Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\r3. A a\nCorte local decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, no\nsentido de que após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, a\nincapacidade absoluta para a prática de atos da vida civil é\nrestrita aos menores de dezesseis anos. Aplica-se, no ponto, a\nSúmula nº 83 do STJ\r4. O acórdão recorrido tomando em consideração\nas circunstâncias do caso concreto, entendeu que a incapacidade da\ngenitora dos recorrentes estaria restrita às esferas patrimonial e\nnegocial, e não a todos os atos da vida civil como saúde, educação e\nvida social. A revisão de suas conclusões na via eleita é obstada\npela Súmula nº 7 do STJ.\r6. A aplicação das Súmulas nºs 7 e 83 do\nSTJ quanto à irresignação fundada na alínea a da permissão\nconstitucional, prejudica o exame do recurso especial interposto\npela alínea c. Precedentes.\r7. O Colegiado estadual entendeu pela\nnomeação da filha da interditada para ser sua curadora por ela\napresentar melhores condições para tanto. A pretensão recursal em\nsentido inverso, demanda reexame de matéria fática.\r8. Agravo\nconhecidos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não\nprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b430562ed554355cad967a394240e7c6d889917aa0827f061a265bfc41dc3d83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}