{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1191,"origem":"stj","sha256_origem":"cf6706e3fcf9cea0bba550b53a4cffb1a0ced2c19e3c548473ac90aa00831a63","registro_original":{"id_fonte":"000813580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806121","numero_registro":"202003319761","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. RESPONSABILIDADE DA\nESTIPULANTE. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO PENDENTE. SUSPENSÃO DE\nPROCESSO EM TRÂMITE NO STJ. PRESCINDIBILIDADE.\n1. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior preceitua que,\nno contrato de seguro de vida em grupo, cabe apenas ao estipulante,\nna condição de mandatário do grupo de segurados, o dever de prestar\ninformações aos aderentes sobre as condições gerais e especiais da\napólice coletiva, bem como sobre as cláusulas limitativas e\nexcludentes de riscos estipuladas no contrato. Precedentes.\n2. \"A afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos\nnão impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no\nSTJ. Precedentes.\" (AgInt nos EDcl no REsp 1.836.065/PR, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n24/8/2020, DJe 31/8/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ADERENTES -\nRESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1845263>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1843390>>-SC,\n         <<REsp 1850961>>-SC\n(AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -\nSUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1836065>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1818154>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e4ea908c42fc842b6eab025fab3cc882728f53f0b0ae8d047e6c9e2e22ebc1d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}