{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119108,"origem":"stj","sha256_origem":"9f1b7bfc6ac9c41ac96f7b737ec98d4c2f07bf674e59009556bebf3e560fe6ab","registro_original":{"id_fonte":"941276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2912842","numero_registro":"202501366695","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO.\nOBRIGATORIEDADE. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS E\nCLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\nNº 284/STF.\r1.  Não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o\nreferido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por\nseguradora indicada por este, exigência esta que configura \"venda\ncasada\". Precedente.\r2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo\nagravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e\nadentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos\nvedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\r3. O\nrecurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando\ndeixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284\ndo Supremo Tribunal Federal.\r4. Agravo interno provido. Decisão\nreconsiderada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso\nespecial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0b33838567e711e54cc5424f14c96ccb0b55ddf67411b92e9ef84701aeea5c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f1b7bfc6ac9c41ac96f7b737ec98d4c2f07bf674e59009556bebf3e560fe6ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}