{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11911,"origem":"stj","sha256_origem":"55a9e5221d5ac2f786917e553f0ca10458a9513a911aeacdbd151dfc7da8ef24","registro_original":{"id_fonte":"000823966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991135","numero_registro":"202101258607","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DA POLÍCIA\nMILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. ACÓRDÃO QUE\nCONCLUÍU PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 10.486/2002.\nNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n280/STF. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO. PÉDINDO VÊNIAS AO RELATOR, MINISTRO SÉRGIO\nKUKINA.\n1. Caso em que a recorrente, pensionista de militar do antigo\nDistrito Federal, desde a origem insurge-se contra sentença que\njulgou improcedente a ação, na qual objetiva a incorporação de\nparcela relativa ao auxílio-moradia pago aos militares do atual\nDistrito Federal, com base na Lei n. Lei n. 10.486/2002 (dispõe\nsobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras\nprovidências).\n2. Ambas as Turmas de Direito Público, com a mesma temática dos\nautos, em que se objetiva a condenação da União no pagamento do\nauxílio-moradia a pensionistas do antigo Distrito Federal, todos\nprovenientes do Estado do Rio de Janeiro, firmam entendimento no\nsentido de que, embora a recorrente receba seus benefícios\ndiretamente da União, os dispositivos da Lei n. 10.486/2002 têm\naplicação restrita aos militares, inativos e pensionistas do atual\nDistrito Federal, sendo, portanto, materialmente uma lei local, de\nsorte que a revisão pretendida, em sede de recurso especial,\nencontra, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.\n3. No tocante à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do\npermissivo constitucional esta Corte tem decidido, reiteradamente,\nno sentido de que fica prejudicado o exame do recurso no ponto em\nque suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz\nrespeito a mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos.\n4. Não conheço do recurso especial, pedindo as mais respeitosas\nvênias ao ilustre Ministro Sérgio Kukina.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido\no Sr. Ministro Sérgio Kukina(Relator), não conhecer do recurso\nespecial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito\nGonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro\nBenedito Gonçalves (Presidente) os Srs. Ministros Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:010486 ANO:2002\n        ART:00053 ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - MILITAR INATIVO DO DISTRITO FEDERAL -\nAUXÍLIO-MORADIA - LEI LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1932011>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1911404>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1871975>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1858552>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1878939>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE SUMULAR\nAPLICADO À TESE DE DIREITO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1813796>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c2a5052ae905a899c68550a8672597c20a9c698affab8768df5c0cbfbae66b5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}