{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119113,"origem":"stj","sha256_origem":"31ed202ca8b3ae5859d4ed7e48b0ce89c163bc0b6061b1896732b35c1da866fc","registro_original":{"id_fonte":"941283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966381","numero_registro":"202502223576","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DAS\nDECISÕES DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO SOBRE\nRESCISÃO PRONUNCIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. INÉPCIA NA\nEXORDIAL NÃO DETECTADA. PREVENÇÃO SEGUNDO NORMA REGIMENTAL NÃO\nAFERÍVEL EM APELO NOBRE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Não há\nomissão relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria\nde forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a\num, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\r2. Rever os fundamentos do\nacórdão estadual para reverter a rescisão contratual exigiria\nadentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso\nespecial, a teor da Súmula nº 7/STJ.\r3. As alegações de\nilegitimidade de parte e inépcia da inicial não restaram devidamente\ncomprovadas.\r4. Não cabe à Instância Especial reavaliar normas\nregimentais para apurar competência por prevenção no Tribunal de\norigem .\r5. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"682f8d83020aeded1ddb2ee270d3f35831d412389a58bd48bc018fa3642b06f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}