{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119118,"origem":"stj","sha256_origem":"584e25a30fc05e84c0e90735dec6036ed132ddc77fcd3915b902b838dfe22afc","registro_original":{"id_fonte":"941296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2935964","numero_registro":"202501750152","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\nAUSÊNCIA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 265 DO\nCÓDIGO CIVIL.\r1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada,\ntodos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão\npela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts.\n489 e 1.022 do CPC.\r2. O art. 265 do Código Civil prevê que a\nresponsabilidade solidária advêm da vontade expressa das partes ou\nde previsão legal. Existindo previsão contratual com a repartição de\nresponsabilidades não se pode presumir solidariedade.\r3. No caso\nconcreto, a regra contratual textualmente transcrita no acórdão\nprevia que incumbia ao contratante providenciar a documentação para\ninstruir os processos judiciais e administrativos. Não se pode,\nportanto, imputar ao advogado a responsabilidade pela lista de\nassociados incompleta.\rAgravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f4f93e3574f9ffbab46c4e9d5ac0c8df6a122242e6e082a071a5bfbd11f5651","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"584e25a30fc05e84c0e90735dec6036ed132ddc77fcd3915b902b838dfe22afc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}