{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11912,"origem":"stj","sha256_origem":"e3b9d885ec920415af4994ec472b89b913ae364e42e0120108c143401ab08604","registro_original":{"id_fonte":"000824016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021862","numero_registro":"202103547561","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nDISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea \"c\", art.\n105, III, da CF/1988, que não aponta o dispositivo legal violado no\nacórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284 do STF, bem\ncomo que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos\npressupostos específicos para a configuração do dissenso\njurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código\nde Processo Civil e do art.  255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n2. A  simples  transcrição  de  ementas,  sem  que  se  evidencie a\nsimilitude  das  situações  fáticas  e jurídicas, não se presta para\ndemonstração da divergência jurisprudencial\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9ec9208b77ec3277e281e18cd1212232ea58df3243cac333eb8233f3a3a5187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}