{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119131,"origem":"stj","sha256_origem":"8afc1657c9ff72068d49ed379277a65fd01a6bc183ece6b5069008fd4ad898eb","registro_original":{"id_fonte":"941348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235948","numero_registro":"202503617091","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NO INTERIOR DE\nTRANSPORTE COLETIVO. ATO DAS CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CASO\nCONCRETO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. Não se presume\na responsabilidade solidária do consórcio, dependendo de previsão\ncontratual para que responda pelos atos praticados pelas\nconsorciadas.\r2. No caso dos autos, após instado a se manifestar\nsobre a existência de cláusula contratual prevendo a solidariedade\ndo consórcio, o Tribunal estadual consignou apenas a previsão\ncontratual de responsabilidade solidária das consorciadas por atos\ndo consórcio, o que não é suficiente para caracterizar a\nresponsabilidade do consórcio, à luz do entendimento jurisprudencial\ndo STJ.\r3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7dfa6bc2d405add96bad63f807f3cf1e7436b0579b951dcc919b1f5f642345f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8afc1657c9ff72068d49ed379277a65fd01a6bc183ece6b5069008fd4ad898eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}