{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119138,"origem":"stj","sha256_origem":"2af10f70c403845612333bb0b7a1ba6700beea4a332fa5a8345d05c0f3fce379","registro_original":{"id_fonte":"941355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228462","numero_registro":"202503062722","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PACTA SUNT\nSERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.\nVEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\r1. O juiz é o destinatário final das provas e pode\nindeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370\ndo CPC.\r2. No caso, o Tribunal estadual concluiu que as provas\nconstantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide,\nafastando o cerceamento de defesa. Eventual modificação dessa\nconclusão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas e\na interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em\nrecurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r3. A\njurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a\nflexibilização do princípio do pacta sunt servanda para viabilizar a\nrevisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas a luz do\nCódigo de Defesa do Consumidor. Precedentes.\r4. De acordo com a\njurisprudência consolidada do STJ, é ilegal a cobrança de juros\ncapitalizados em contrato de compra e venda de imóvel firmado com\ninstituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário.\nPrecedentes.\r5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ab277698b49dca8e37d1f556654e63e7a7e136b69d35c0950c7f69062cc83c6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}