{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119141,"origem":"stj","sha256_origem":"c521b2951624f9b9ffe80d8f153f5b2191f6b9200cadb9b778237626d30c7b78","registro_original":{"id_fonte":"941358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221645","numero_registro":"202502333140","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\nCUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nCÉDULA DE PRODUTO RURAL. MATÉRIA EXAMINADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\nCARÁTER PRECÁRIO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.\r1. Questões examinadas em\ncaráter precário em antecipação de tutela devem ser revistas em\ncaráter exauriente quando devolvidas em apelação.\r2. Diante do\nprovimento do recurso especial interposto por ADAMA BRASIL S.A., com\ndeterminação de retorno dos autos para continuidade do exame da\napelação quanto à questão indevidamente reconhecida como preclusa,\nmostra-se prejudicado o recurso especial interposto por EDEGAR LUÍS\nCASPERS STRAGLIOTTO e, consequentemente, seu agravo em recurso\nespecial.\r3. Recurso especial provido. Agravo em recurso especial\nprejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65534c94e0fa2be1a516b78837a17e232772624899dbaa70291ee8d14404eb68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}