{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11915,"origem":"stj","sha256_origem":"e1d027b4749b8a969a2085dff20cd6235761f53154b1c3a13fc01d959b88b9bd","registro_original":{"id_fonte":"000824042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1626439","numero_registro":"201903518855","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO PÚBLICO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE\nDANOS MATERIAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUITAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA\nENTRE AS PARTES. TESES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E\nJULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO\nRECURSO. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE\nCLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE RESCISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 5 DO\nSTJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA\n283/STF.\n1.  Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\nporquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e\nfundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se\nconfundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa\nou ausência de prestação jurisdicional.\n2. \"A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a\nmenção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação\nprecisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido,\nrevelam a patente falha de fundamentação do apelo especial,\ncircunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo\nTribunal Federal\" (AgInt no REsp n. 1.976.663/RJ, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento\nsegundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o\nprovimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve\nser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a\npetição inicial e não apenas de sua parte final. Precedentes.\n4. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,\nsegundo a qual, nos termos da avença firmada pelas partes, houve\nquitação ampla e irrestrita de todo o contrato, demandaria o reexame\nde matéria de fato bem como das cláusulas do instrumento de\nrescisão, procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas\nSúmulas 7 e 5 do STJ.\n5. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto estadual de que, se a\nintenção da demandante, ao rescindir o contrato, era minimizar os\nprejuízos decorrentes da contratação e resguardar os direitos a que\nafirma fazer jus, deveria ela ter requerido a rescisão pela via\njudicial, nos termos do art. 69, III, do Decreto-Lei n. 2.300/86.\nIncidência da Súmula 283/STF.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1536840>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1420454>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927933>>-SP\n(QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODO O CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICE\nDAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1810465>>-MG,\n         <<REsp 1714976>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b80a44398aff1577f1c4ba63a1457cf754489fa887c68034293053bd64801f70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}