{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119164,"origem":"stj","sha256_origem":"a8030fbcc1edab7840bdb265f20913f90fd63d5377784f489ce5093e1f59600c","registro_original":{"id_fonte":"941403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148972","numero_registro":"202402039010","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA\nEXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL MANTIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. Caracteriza-se julgamento extra\npetita quando a sentença impõe condenação fundada em irregularidades\nno cálculo, mas a temática não fora desenvolvida na narrativa de\ncausa ou incluída no petitório, restrito à pretensão de afastamento\ndos parâmetros eleitos no contrato.\r2. A invocação do princípio iura\nnovit curia não autoriza decisão fora dos limites objetivos do\npedido e da causa de pedir.\r3. Não se configura dissídio\njurisprudencial quando ausente similitude fática e cotejo analítico,\nalém da diversidade das questões enfrentadas nos julgados\nconfrontados.\r4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cadf6bbd98bf8f961b70cc823387e34a3cc4e1d11f6bea347c9ae314ca61605b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a8030fbcc1edab7840bdb265f20913f90fd63d5377784f489ce5093e1f59600c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}