{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119165,"origem":"stj","sha256_origem":"48fbf127a6d7127e0c3f9a2f93d3b96037a804a8aaa7dcfef59dc7f52467c858","registro_original":{"id_fonte":"941404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148854","numero_registro":"202402041012","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE ASSOCIAÇÃO EM\nLOTEAMENTO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. TEMA 492 DO STF. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. Inexiste violação do art.\n1.022, II, do CPC, quando a Corte de origem enfrenta suficientemente\na controvérsia, aplicando a tese constitucional do Tema 492 do STF e\nrejeitando os embargos declaratórios por ausência de omissão.\r2. Não\nhá que se falar em ofensa ao princípio da adstrição diante de\njulgamento circunscrito ao pedido e à causa de pedir, com análise\ndos fatos essenciais.\r3. É pacífica a jurisprudência desta Corte a\nrespeito da impossibilidade de \"aceitação tácita\" sobre a cobrança\ndo encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável\nque o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que\ninstituiu tal encargo.\r4. A invocação de dissídio jurisprudencial\ndepende de expresso cotejo analítico e de similitude fática com os\nparadigmas apontados, não caracterizados no caso concreto.\r5.\nRecurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"20458f25bd1f77552596761be398c8c5843a4a4cf96278f83c2bb1888d8b2f4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48fbf127a6d7127e0c3f9a2f93d3b96037a804a8aaa7dcfef59dc7f52467c858","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}