{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119166,"origem":"stj","sha256_origem":"76b322942accffa25cf955f7216f3d20c901c1c7253f701b31a0d6d6cd634db8","registro_original":{"id_fonte":"941405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170029","numero_registro":"202403466019","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA\nDE COMPRA E VENDA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL\nNACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE FORMA SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AOS MEIOS\nEXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS\nORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS OU DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO\nPATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r1. A CNIB,\nregulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, é essencialmente\numa ferramenta de indisponibilidade patrimonial de caráter cautelar,\ne não primariamente de pesquisa ou localização de bens, o que impõe\na sua aplicação de forma subsidiária nas execuções cíveis, conforme\no poder geral de cautela do magistrado (arts. 297, 301, CPC),\ncondicionada à demonstração de que os meios ordinários ou a\nlocalização de bens penhoráveis restaram frustrados, em homenagem ao\nprincípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Precedentes desta\nCorte.\r2 . Recurso Especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e7038d45265568d916a15aff3bbe687c6ccb700c56c8600a0e4d4e03be53ea4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}