{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119169,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c6ba09f8149b41e52bd3f94edde6d76b76b449af7055716dd53d9cbebb490b","registro_original":{"id_fonte":"941408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174706","numero_registro":"202403779829","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nRESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nDISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE\nDA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.\nCLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE\nRECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PARA 20%.\nPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nPREVALÊNCIA SOBRE A LEI DO DISTRATO EM CASOS DE ABUSIVIDADE. REEXAME\nDE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Trata-se de recurso especial interposto\ncontra acórdão que, em ação de rescisão de compromisso de compra e\nvenda de unidade condominial, reduziu o percentual da cláusula penal\nde 50% para 20% dos valores pagos, afastando em parte a disposição\nprevista no contrato, mesmo sob a vigência da Lei nº 13.786/2018\n(Lei do Distrato) e a submissão ao regime de patrimônio de\nafetação.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos\narts. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, por afastamento da\ndisciplina especial da Lei do Distrato em favor do CDC e do art. 413\ndo CC; e (ii) é aplicável, no caso concreto, o critério da\nespecialidade para validar a cláusula penal e as retenções previstas\nno art. 67-A em contrato celebrado após a vigência da Lei nº\n13.786/2018.\r3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no\nsentido de que, mesmo em contratos celebrados após a vigência da Lei\nnº 13.786/2018, é possível a redução da cláusula penal ajustada,\nainda que dentro dos limites legais, quando sua aplicação se mostrar\nmanifestamente excessiva ou abusiva, em observância ao Código de\nDefesa do Consumidor (CDC).\r4. O CDC, por conter normas de caráter\nprincipiológico e ser mais especial na regulação das relações de\nconsumo, prevalece sobre a Lei nº 13.786/2018 em situações de\nconflito que envolvam a abusividade de cláusulas contratuais.\nPrecedentes.\r5. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42c8f75ce3f4620e95ad94156f02fbe9d6f23ff42bbd7df275ff99264e446f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f8c6ba09f8149b41e52bd3f94edde6d76b76b449af7055716dd53d9cbebb490b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}