{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119172,"origem":"stj","sha256_origem":"e7ea8c9e46507565b3c6d4825d31729ee47afb8b31e5de131b5753a289c1e571","registro_original":{"id_fonte":"941411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160707","numero_registro":"202402823052","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO MATERIAL. \nCORREÇÃO.  EMPRÉSTIMO COMUM. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085/STJ. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO.\nCANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\r1.  Admite-se  que  os  embargos, \nordinariamente  integrativos,  tenham  efeitos  infringentes,  desde\n que  constatada  a  presença  de  um  dos  vícios  do  art.  1.022 \ndo  Código  de  Processo  Civil,  cuja  correção  importe  alterar \na  conclusão  do  julgado.\r2.  O Superior Tribunal de Justiça, ao\napreciar a matéria objeto do presente recurso, firmou a Tese nº\n1.085, no sentido de que \"São lícitos os descontos de parcelas de\nempréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada\npara recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo\nmutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável,\npor analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.\n10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de\npagamento\".\r3 . Não é possível o correntista realizar o cancelamento\nda autorização do desconto em conta-corrente do mútuo, pois isso\nviola a presunção da boa-fé objetiva das partes. Precedentes.\r4. \nEmbargos  de  declaração  acolhidos  sem  efeitos  modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto\nMartins votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d746b1091bf6af54b109993f2b5082f411991d780952e0b21abd6e941ee21d35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}