{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119178,"origem":"stj","sha256_origem":"e0e0745c97bd4c1363c54b3222613bb81a1ca1c8044af4328e3cc83ac6618edf","registro_original":{"id_fonte":"941417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234531","numero_registro":"202503532317","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE\nCRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE\nLEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE.\nPRECEDENTE.\r1. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise\nde violação de portarias, circulares, resoluções, instruções\nnormativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições\nadministrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal\nprevisto no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal.\r2. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido\nde obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de órtese\ncraniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia,\nporquanto visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças\npara a correção da deformidade.\r3 . Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8dcbf7da0e499aabc8f166f50e93867d4b1afc4d6c854152f79f1e4d487bab37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}