{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11918,"origem":"stj","sha256_origem":"02b2e036018c8d77a2a4783f4f49b36a2a0889d88bcc1ac6fa9de6d723e77ccf","registro_original":{"id_fonte":"000824045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109106","numero_registro":"202201113499","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-05","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES\nDEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE\nATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o\nentendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos\ndepositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de\ninvestimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada\npela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do\nart. 833, IV e X , do Código de Processo Civil.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/08/2022 a 05/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - DEPÓSITO EM  CONTA  BANCÁRIA - VALOR  DE  ATÉ\n40 (QUARENTA)  SALÁRIOS  MÍNIMOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1973857>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1910772>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2054335>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1853515>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1721805>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"321da1af7d9eaacbd908331aea748a0b1b8a0ef09d187291d36a2116aa9ca6e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02b2e036018c8d77a2a4783f4f49b36a2a0889d88bcc1ac6fa9de6d723e77ccf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}