{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119183,"origem":"stj","sha256_origem":"c56871f6a849cef57a2ce4db040b13197e39d98cf3f71da445b880ab5450313e","registro_original":{"id_fonte":"941422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037242","numero_registro":"202203480940","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS SALARIAIS.\nINCLUSÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.021/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.\nEMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. JURISPRUDÊNCIA.\nCONSONÂNCIA.\r1.Caracterizam-se como protelatórios os embargos de\ndeclaração que se limitam a rediscutir questão já apreciada e\ndecidida pelo Tribunal de origem, em consonância com súmula do STJ\nou do STF, ou com precedente julgado sob o rito donegou s arts.\n543-C e 543-B do CPC (Tema Repetitivo nº 698/STJ).\r2. Nas ações\npropostas até 8/8/2018, admite-se a inclusão dos reflexos de\nparcelas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, na\napuração da renda mensal inicial dos benefícios de previdência\ncomplementar, desde que recomposta a reserva matemática.\nPrecedentes.\r3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em harmonia com\no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.\r4.\nRecurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53b64690dfb1df1265d3e59b46c0dcc82c11152c3edaab2abdba8f69ec604c08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}