{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119185,"origem":"stj","sha256_origem":"7ff803b752b421fa766187fdd4b06e389c66fcedfc776a7b15c273487992e2dd","registro_original":{"id_fonte":"941424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236753","numero_registro":"202503839362","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO.\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO\nDANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA. MESMO TRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA Nº\n13/STJ.\r1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso\nespecial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo\npelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de\ndispositivos constitucionais.\r2. Nos termos da orientação firmada\nnesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de\nempréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano\nmoral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias\nagravantes. Precedentes.\r3. A modificação das conclusões tomadas\npelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a\nnatureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº\n7/STJ.\r4. Não se conhece do recurso especial diante do óbice contido\nna Súmula nº 13 do Superior Tribunal de Justiça.\r5 . Recurso\nespecial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f390b9d4aedbdfe5a555c2355b902c49a3dae4ede6dc4fba200683eeededcb47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}