{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119188,"origem":"stj","sha256_origem":"cdba23ca80aca1b0944f81669f94a9d0e4221a358d5940db8f4de28270c2b1d9","registro_original":{"id_fonte":"941427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495736","numero_registro":"202303299169","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA\nEXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO\nTRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 249 DO STF E PRECEDENTE DO\nSTJ (COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR APÓS A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO\nFEDERAL). NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 64, § 3º, E ART. 968, §§ 5º E\n6º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE EMENDA E REMESSA. DECISÃO\nRESCINDENDA QUE APRECIOU O MÉRITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA REGRA\nDO ART. 968, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. INFRAÇÃO AO\nART. 966, V, DO CPC. INVIABILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM\nVIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA QUANDO O TEMA NÃO FOI SUSCITADO\nOPORTUNAMENTE NA AÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\nDISPENSADA APENAS PARA A TESE JURÍDICA DE VIOLAÇÃO, MAS NÃO PARA OS\nPRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ÓBICES SUMULARES À\nREVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\nDE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nEM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. A regra do art. 968, §\n5º, do CPC, que excepciona a extinção da ação rescisória em caso de\nincompetência e determina a intimação do autor para emendar a\npetição inicial e a remessa dos autos ao tribunal competente (art.\n968, § 6º, do CPC), aplica-se exclusivamente às hipóteses em que a\ndecisão atacada, a ser rescindida, (i) não tenha apreciado o mérito\ne não se enquadre na situação do art. 966, § 2º, do CPC, ou (ii)\ntenha sido substituída por decisão posterior. No caso, tendo o\nacórdão rescindendo apreciado o mérito da controvérsia na ação\noriginal, e sendo a incompetência absoluta decorrente do posterior e\nparcial conhecimento do recurso especial pelo STJ (critério da\nSúmula 249/STF e precedente do STJ), não se enquadra a situação na\nhipótese de remessa obrigatória para emenda da inicial prevista no\nart. 968, § 5º, do CPC.\r2. Conquanto a jurisprudência desta Corte\nSuperior, por vezes, dispense o \"prequestionamento\" do dispositivo\nlegal para fins de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, é\nimprescindível que a matéria jurídica tenha sido ventilada e\ndebatida, ainda que implicitamente, no processo original, de modo a\npermitir a visualização da alegada violação manifesta da norma. É\ninviável a ação rescisória quando a suposta violação manifesta de\nnorma jurídica se baseie em dispositivo legal que não tenha sido\nsuscitado e debatido no momento oportuno na ação de origem, ou que\nnão tenha fundamentado o juízo rescindendo, conforme constatado pelo\nTribunal de origem, caracterizando a ação rescisória como tentativa\nde obter novo pronunciamento judicial sobre questão preclusa.\r3. Não\nobstante o caráter processual das questões suscitadas (incompetência\ne prequestionamento), a admissibilidade da pretensão recursal\nrelativa à violação do art. 966, V, do CPC, e a alegada divergência\njurisprudencial, demandaria a imersão nos pormenores fáticos do\nprocesso principal para determinar se as questões ditas violadas\nforam ou não apreciadas oportunamente, encontrando óbice na Súmula\n7/STJ, na medida em que o Tribunal de origem lastreou a sua\nconclusão no fato de que as teses (prescrição, cumulação de juros,\nmora) foram debatidas no REsp de origem, apesar de terem sido\nobstadas por óbices sumulares (283/STF e 284/STF).\r4. Nos termos dos\narts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência\njurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo\nconstitucional exige a demonstração das circunstâncias que\nidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,\ncomo bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o\nnecessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\nos casos apontados e a divergência de interpretações.\r5. Agravo\nconhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f09aec40f6bfa8f43a26bc50ec06914dceb4f621702f9fea308f467e07dafaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdba23ca80aca1b0944f81669f94a9d0e4221a358d5940db8f4de28270c2b1d9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}