{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119194,"origem":"stj","sha256_origem":"44406e3a94106cb122962573fab062ad97eb295c1c929dec5f22debdbfb4f4a2","registro_original":{"id_fonte":"941443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2988764","numero_registro":"202502570807","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANÁLISE\nFÁTICO-PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ,\n284/STF E 282/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\nINTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO NA INICIAL. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r1. Não se\nconfigura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\norigem aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes para a\nsolução da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da\nparte.\r2. É incabível o exame, em recurso especial, de alegada\nviolação do art. 109, I, da Constituição Federal, por se tratar de\nmatéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III,\nda CF).\r3. Os dispositivos infraconstitucionais invocados não\nguardam pertinência direta com a ratio decidendi do acórdão\nrecorrido, que se limitou a definir o período de mora e o alcance da\nindenização, matéria de natureza fático-contratual, atraindo a\nincidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 282/STF.\r4. Não há\njulgamento ultra petita quando o magistrado, interpretando o pedido\nde forma lógico-sistemática, fixa a indenização em valor decorrente\ndo critério expressamente previsto na inicial, especialmente nas\nhipóteses de obrigações de trato sucessivo, nas quais se incluem as\nparcelas vincendas até a efetiva entrega do imóvel.\r5. A divergência\njurisprudencial não se configura quando ausente similitude fática\nentre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, bem como quando o\njulgado impugnado se encontra em harmonia com a orientação pacífica\ndo Superior Tribunal de Justiça, incidindo, por analogia, a Súmula\n83/STJ.\r6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c7d7cdb532d939d5ec00a75088179d488ef4e4b354f5c87abdb19b799d1568d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44406e3a94106cb122962573fab062ad97eb295c1c929dec5f22debdbfb4f4a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}