# Registro público: TJPR — 00075123920238160056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98d7cbc4671cd7e40b26531cc9714977717b5c090876d82e791b4f5598e35cdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-06
- **Último ato com data válida:** 2023-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-15** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-07-04** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Prescrição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-06T11:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-06-06T13:26:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-06-06T13:26:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-06T13:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-07T18:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-04T12:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-04T19:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T17:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-15T17:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-30T12:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T13:26:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-06T13:26:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-06T17:45:23.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-06-18T00:44:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-04T00:48:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-04T15:52:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-04T15:52:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-04T19:37:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-14T10:42:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-15T15:20:19.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2023-08-25T15:12:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-28T09:30:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-29T15:25:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-30T12:58:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-30T12:58:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)
- [Outros processos do assunto TPU 5992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-15 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-06-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-08-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50003441820188130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479913/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5992, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 16557249720048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690645/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00068514620218160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192511/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5952, 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO
- [TRF6 — 00574202420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219534/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / Gabinete 12
- [TRF6 — 00094962220094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458138/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / Gabinete 13
- [TJPE — 00000044220168172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777842/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952, 5992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPR — 00673680520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1146165/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 98d7cbc4671cd7e40b26531cc9714977717b5c090876d82e791b4f5598e35cdc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)