{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119208,"origem":"stj","sha256_origem":"3753d729f319c57f50c6b62fce7175cf4b1526563bef4b10c6d75c2602dc0c3c","registro_original":{"id_fonte":"941468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2907057","numero_registro":"202501273945","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC.\nSUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.\nIGPM. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI.\nCASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que não admitiu recurso especial, sob o fundamento de que a\nreforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas\ncontratuais e do conjunto fático-probatório, encontrando óbice nas\nSúmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r2. O acórdão\nrecorrido examinou apelação cível em ação revisional de contrato de\nfinanciamento imobiliário, reconhecendo a aplicabilidade do Código\nde Defesa do Consumidor e substituindo o índice de correção\nmonetária IGP-M pelo IPCA-E, em razão de desequilíbrio contratual\nevidenciado por aumento de quase 100% em determinadas parcelas.\r3.\nAs agravantes alegaram negativa de prestação jurisdicional, ausência\nde fundamentação e inaplicabilidade das Súmulas 7 e 5/STJ,\nsustentando que a controvérsia demandaria apenas reenquadramento\njurídico de fatos expressamente consignados no acórdão, sem\nnecessidade de reexame probatório ou interpretação de cláusulas\ncontratuais.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se o juízo de admissibilidade do recurso especial\npoderia adentrar o mérito da controvérsia, considerando a alegação\nde negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade das\nSúmulas 7 e 5/STJ ao caso concreto.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. O\njuízo de admissibilidade do recurso especial não usurpa competência\ndo Superior Tribunal de Justiça ao verificar a incidência das\nSúmulas 5 e 7/STJ, que vedam o reexame de cláusulas contratuais e de\nfatos e provas.\r6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando\no acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as questões\nsubmetidas à apreciação judicial, ainda que em sentido contrário à\npretensão da parte.\r7. A substituição do índice de correção\nmonetária IGP-M pelo IPCA-E foi fundamentada em prova concreta que\nevidenciou desequilíbrio contratual, não sendo possível revisar tal\ndecisão em sede de recurso especial.\r8. A incidência da Súmula 7/STJ\nquanto à interposição pela alínea \"a\" do permissivo constitucional\nobsta também a análise da divergência jurisprudencial pela alínea\n\"c\", em razão da ausência de similitude fática entre os\nacórdãos.\rIV. DISPOSITIVO\r9. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6c9e8c675ac1932fe924dce08ff230a21b0070fe69ed60cfb6583e1f0ffac5a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3753d729f319c57f50c6b62fce7175cf4b1526563bef4b10c6d75c2602dc0c3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}