{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119210,"origem":"stj","sha256_origem":"486aa9463c8664ab9e3debad7b612971c4c56ad75db2cf362ab590b98a5b7eab","registro_original":{"id_fonte":"941470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2988023","numero_registro":"202502549858","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AFUNDAMENTO DO SOLO\nEM MACEIÓ/AL. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. QUITAÇÃO AMPLA\nE IRREVOGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL.\nATO JURÍDICO PERFEITO. SOBRESTAMENTO. TEMAS 675/STF E 923/STJ.\nINAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Cuida-se de\nagravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\napelo nobre manejado por autores de ação indenizatória em face da\nBraskem S.A., em razão de danos morais decorrentes do afundamento do\nsolo em Maceió/AL, decorrente da extração de sal-gema.\r2. Acordo\nhomologado judicialmente, no qual a parte autora confere quitação\nplena e irrevogável em relação aos danos narrados, constitui ato\njurídico perfeito, cuja rediscussão em ação individual é vedada, sob\npena de ofensa a coisa julgada. Precedentes.\r3. A alegação de\nabusividade ou de vício de consentimento em acordo homologado\njudicialmente demanda a propositura de ação própria de anulação,\nsendo incabível sua rediscussão no processo indenizatório.\nIncidência das Súmulas 5 e 7/STJ.\r4. O sobrestamento processual com\nbase nos Temas 675/STF e 923/STJ não se aplica ao caso, pois\ninexiste identidade fático-jurídica entre as matérias. Ademais, o\nsobrestamento constitui medida excepcional, restrita aos processos\nabrangidos por determinação expressa do Tribunal Superior (art.\n1.037 do CPC).\r5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e214c0779436db76867d8d3b992adaf2013b97286bef1b2b88003cd4409d45c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}