{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119213,"origem":"stj","sha256_origem":"ed4b96b7121e79e6aea98725d8d2190dbe530064612e6b36b6b24c092bb19631","registro_original":{"id_fonte":"941474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966846","numero_registro":"202502230923","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo em recurso especial interposto por TG Acrópole Loteamento\nLtda. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na\nalínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de\nacórdão que reconheceu a responsabilidade da vendedora pela\nresolução do contrato de compra e venda de imóvel.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2.A questão em discussão consiste em verificar se o\nrecurso especial atendia aos requisitos de fundamentação exigidos\npara seu conhecimento, bem como a aplicabilidade dos óbices\nsumulares.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3.No tocante à alegada violação ao\nart. 1.022 do CPC, o recurso não indicou de forma clara os pontos\nomissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido,\nconfigurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da\nSúmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, rel. Ministra\nNancy Andrighi, DJe de 28/2/2024).\r5. Em relação aos arts. 26 e 27\nda Lei n. 9.514/97, a decisão recorrida aplicou entendimento\nconsolidado pelo STJ de que o Tema Repetitivo 1.095 somente incide\nem caso de inadimplemento do adquirente constituído em mora,\nhipótese distinta da dos autos.\r6. Ademais, a ausência de impugnação\nde fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido enseja o\nnão conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283 do STF (AgInt\nno AREsp n. 2.423.648/PE, rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de\n13/11/2024).\r7.As razões recursais revelam-se genéricas,\nlimitando-se à transcrição de dispositivos legais sem demonstração\nobjetiva de violação, o que atrai, novamente, a Súmula 284 do STF\n(AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe\nde 22/8/2024).\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo conhecido para não conhecer\ndo recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c72b7a66c84d46cef2330cac5d4b7b52a5775b0309cb709d42016e6e78fe8280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ed4b96b7121e79e6aea98725d8d2190dbe530064612e6b36b6b24c092bb19631","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}