# Registro público: TJSC — 00023665320118240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c89b479cffeed6b6f808d9e4a6452819ccac200c8cb7c7321825295e8f95eb0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-23
- **Último ato com data válida:** 2020-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-08T15:05:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-08T15:04:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-08T15:04:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-24T22:49:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-17T10:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-09T09:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T19:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T19:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T19:30:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-30T19:30:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-10-10T14:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-10T14:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-10T09:01:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-07T20:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T11:56:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T15:09:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-02T09:48:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-31T15:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-16T16:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-08T18:40:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-05T17:15:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-05T17:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-14T17:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-08T06:54:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-01T16:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-01T16:38:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-16T14:00:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-14T16:01:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-06T15:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-01T14:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-20T17:25:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-25T18:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-04T18:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-25T15:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-02T13:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-29T12:43:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-21T18:19:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-20T14:33:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-05-18T14:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-14T16:50:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192152.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-30 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-08 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00115734220128240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TRF2 — 00029857420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192733/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / GABINETE 08
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00089816920058240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJSC — 00082823920098240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** c89b479cffeed6b6f808d9e4a6452819ccac200c8cb7c7321825295e8f95eb0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)