# Registro público: TJAC — 07000387320148010002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2ad6d1eb0aec84f55e531e8eb0f1837e261db7de3ec97b0336cbc898bbd4ba2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15 - **Último ato com data válida:** 2015-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-05-19** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-11** — Documento (TPU 581) > **2015-05-08** — Publicação (TPU 92) > **2015-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-05-05** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-04** — Documento (TPU 581) > **2015-04-27** — Publicação (TPU 92) > **2015-04-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-25T14:53:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-25T15:31:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-03-06T10:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-24T09:23:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-03-16T15:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-13T11:16:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-04-11T20:13:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-05-07T11:19:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-07T10:35:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-27T09:53:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-05-08T10:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2015-05-19T08:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-11-24T09:41:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-01-15T14:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-23T17:12:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-01-23T16:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-01-21T17:19:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-23T17:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-01-15T11:34:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-02-03T20:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2014-07-31T15:31:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-07-28T23:45:29.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-08-01T10:10:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-19T09:52:20.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2014-08-19T09:51:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-29T10:24:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-26T14:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-11-05T14:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-11-05T14:56:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-28T11:09:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-05-05T09:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-04T17:40:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-11T16:08:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-08T08:51:29.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192196.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-09-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-05-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T07:06:15\.679000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140114112840 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b2ad6d1eb0aec84f55e531e8eb0f1837e261db7de3ec97b0336cbc898bbd4ba2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07007624820128010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194350/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - [TJAC — 00052334120188010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745548/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão - [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR - [TJAC — 07024605520138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1194207/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica - [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR - [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50423075720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709064/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** b2ad6d1eb0aec84f55e531e8eb0f1837e261db7de3ec97b0336cbc898bbd4ba2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)