{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11924,"origem":"stj","sha256_origem":"3f9c29ed90866c52630b66f88924a103c4486aa0cd7636027d71143ea7a3f9c2","registro_original":{"id_fonte":"000824175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995633","numero_registro":"202200985264","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO\nPOR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL DESCONSIDERADO EM\nRAZÃO DA EXACERBADA VALORIZAÇÃO DO BEM, APÓS A IMISSÃO PROVISÓRIA NA\nPOSSE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nVEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte admite o afastamento da regra da\ncontemporaneidade da indenização à data da avaliação judicial\n\"quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão\nna posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada\nvalorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o\nenriquecimento sem causa do proprietário expropriado\" (AgInt no REsp\n1424340/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n23/02/2021, DJe 02/03/2021).\n3. No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que \"deveria\nprevalecer o valor encontrado na perícia administrativa (em 2005),\numa vez que a perícia judicial foi realizada uma década e meia\ndepois da imissão na posse, quando já existentes valorizações no\npreço do Imóvel, inclusive decorrentes da própria obra pública que\nocasionou a desapropriação (duplicação da Rodovia PE-020/CE), além\ndo fato de que o Perito não teria conseguido estimar o valor do\nimóvel para o ano em que houve a imissão na posse (2005), por\nabsoluta ausência de dados amostrais de imóveis similares e\npróximos\" (fl. 1.160). Logo, não há como rever tal conclusão, sem o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO - REGRA DA CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO\nJUDICIAL - AFASTAMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1424340>>-PR,\n         <<REsp 1670868>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fd59c8c59649916a58e95fc2e2a50d555736bf6758fab0e6beab3c145f0870c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}