{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119250,"origem":"stj","sha256_origem":"143e472d3f258fe0a3395b028e914e60134f4b8a9a0bab96765eb48318c67808","registro_original":{"id_fonte":"941594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881119","numero_registro":"202500865389","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\rI. CASO\nEM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado na alegação de violação ao\nart. 32 da Lei nº 6.766/79 e à Súmula 76/STJ, além de divergência\njurisprudencial. O recurso especial buscava a extinção de execução\nde título extrajudicial por suposta inobservância de notificação\nprévia para constituição em mora.\r2. O acórdão recorrido rejeitou a\nexceção de pré-executividade, afirmando que a mora ex re decorre do\ninadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo,\ndispensando notificação prévia, e afastou a aplicação da Lei nº\n6.766/79 e da Súmula 76/STJ, em razão de cláusula resolutiva\nexpressa no contrato.\r3. Na decisão de admissibilidade, o recurso\nespecial foi inadmitido com fundamento na Súmula 518/STJ, que veda\nrecurso especial por violação a enunciado de súmula, e na Súmula\n83/STJ, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com\na jurisprudência do STJ.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial\npode ser extinta por ausência de notificação prévia para\nconstituição em mora, considerando a aplicação do art. 32 da Lei nº\n6.766/79 e da Súmula 76/STJ.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. A mora ex re\ndecorre do inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo\ncerto, sendo dispensada a notificação prévia, conforme\njurisprudência consolidada do STJ.\r6. A cláusula resolutiva expressa\nno contrato afasta a aplicação do art. 32 da Lei nº 6.766/79 e da\nSúmula 76/STJ, pois independe de interpelação judicial para\nconstituição em mora.\r7. Não cabe recurso especial por violação a\nenunciado de súmula, conforme disposto na Súmula 518/STJ.\r8. O\nacórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ,\natraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\rIV. DISPOSITIVO\r9. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy\nAndrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5486bc914a2c32ce2a1b5b137ab3f8ab6843e40e0801a0c506862a197c1cc285","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"143e472d3f258fe0a3395b028e914e60134f4b8a9a0bab96765eb48318c67808","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}