{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119252,"origem":"stj","sha256_origem":"ffee0d61a500135cbb066bd43c264ebf79f2b4d53e568f3b114d3b04b13a756f","registro_original":{"id_fonte":"941596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2903975","numero_registro":"202501228090","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA\nGRAVE EXCLUÍDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA.\nCIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO IMPUGNADA\nDE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial voltado à reforma de acórdão que julgou\nimprocedente pedido de pagamento de indenização securitária por\ndoença grave (Miopatia Necrotizante). Alega-se violação aos artigos\n6º, III, 47 e 51, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, sob o\nargumento de que as cláusulas contratuais foram abusivas e\ninterpretadas de forma restritiva em prejuízo do consumidor.\rII.\nQUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há duas questões em discussão: (i) definir\nse há violação aos direitos do consumidor pela exclusão contratual\nda doença grave apresentada pelo segurado; e (ii) estabelecer se o\ncontrato de seguro pode ser interpretado de forma restritiva para\nexcluir doenças não expressamente previstas na cobertura\nsecuritária.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O contrato de seguro de vida\nfirmado pelo segurado prevê de forma clara e específica quais\ndoenças graves estão cobertas, não incluindo a Miopatia\nNecrotizante, que acometeu o autor da ação.\r4. Restou comprovado nos\nautos que o segurado teve ciência prévia das cláusulas contratuais,\ninclusive com assinatura e rubrica nos resumos das condições gerais\ne nas propostas de seguro.\r5. O dever de informação foi devidamente\ncumprido pela seguradora, não havendo demonstração de omissão ou\nfalha na prestação de esclarecimentos ao consumidor.\r6. A\njurisprudência consolidada do STJ estabelece que contratos de seguro\ndevem ser interpretados de forma restritiva, sendo legítima a\nexclusão de cobertura quando expressamente prevista e conhecida pelo\ncontratante.\r7. A pretensão encontra impedimento na Súmula 83 do\nSTJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência pacífica da Corte.\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy\nAndrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfbe6e9b7ab75ff8fed0ff02fa928218774f2710a415e8a91195cf5af96bce85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ffee0d61a500135cbb066bd43c264ebf79f2b4d53e568f3b114d3b04b13a756f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}