{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":119257,"origem":"stj","sha256_origem":"e7cada4033c5f82e5659f0f11a0415c1588683e16d18ff37c27cc84c78b1c07d","registro_original":{"id_fonte":"941601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2992448","numero_registro":"202502633757","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nfundamentado no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição\nFederal, sob o argumento de incidência da Súmula 7 do STJ.\r2. A\nparte agravante alegou cerceamento de defesa em razão do\nindeferimento de produção de prova pericial, sustentando que a\nanálise da similaridade entre as marcas \"SMUV\" e \"SMOOV\" exigiria\nconhecimentos técnicos específicos.\r3. O Tribunal de origem concluiu\npela inexistência de cerceamento de defesa, considerando que os\nelementos documentais constantes nos autos eram suficientes para a\nsolução da controvérsia, dispensando a produção de prova\npericial.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em discussão\nconsiste em saber se o indeferimento de produção de prova pericial,\ndiante da alegação de necessidade de análise técnica específica,\nconfigura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à\nampla defesa.\rIII. Razões de decidir\r5. O juiz é o destinatário da\nprova e, conforme o sistema de persuasão racional previsto no art.\n371 do CPC, pode decidir motivadamente sobre os elementos\nnecessários para a formação de seu convencimento, sendo livre para\nindeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias.\r6. No caso\nconcreto, o Tribunal de origem constatou que os elementos\ndocumentais constantes nos autos, como os registros das marcas junto\nao INPI, eram suficientes para a avaliação da alegada prática de\nviolação de direito de propriedade industrial, dispensando a\nprodução de prova pericial.\r7. A revisão do entendimento do Tribunal\nde origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo\nconhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c975cf296029b4c853de3e4d95b75e6b5a0bc196dff3a869f641d0ffd05f40e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7cada4033c5f82e5659f0f11a0415c1588683e16d18ff37c27cc84c78b1c07d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}