{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11926,"origem":"stj","sha256_origem":"05b3d005860c4a21fb9696298641e5b46e45535c5cad295413e112f4a4c071b0","registro_original":{"id_fonte":"000824177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931977","numero_registro":"202102171790","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.\nCONSERTO DE AERONAVES DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. EXPORTAÇÃO DE\nSERVIÇOS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O acórdão recorrido analisou o caso sob a ótica do conceito de\n?resultado-utilidade?, firmando que o ?[...] serviço de conserto e\nreparo, logicamente, é/foi iniciado e concluído no Brasil; todavia\nseu resultado verificado fora, beneficiando o tomador, estrangeiro\n(empresas aéreas do México e Moçambique, por exemplo, que não fazem\nrota no território nacional, apenas trazendo as aeronaves para\nconserto). [...] levando-se em conta a natureza do serviço\ndesempenhado pela contribuinte, verifica-se que a fruição dos\nserviços tomados ocorreu no estrangeiro.? (fl. 24 e 27).\n3. Tal entendimento está em conformidade com o atual posicionamento\ndo STJ sobre o tema, o qual, em sintonia com o art. 2º da LC\n116/2003, tem reconhecido a imunidade tributária do ISSQN na\nhipótese em que o resultado dos serviços prestados a pessoas\nestrangeiras ocorre em território estrangeiro.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4df9cd89804959813d7605edc9298c4af6e9e93d29e403d5df84a2edb2e08a4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}